INFORMAÇÃO IMPORTANTE PARA AS EMPRESAS

Até ao dia 30 de abril é obrigatório efetuar o REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

  1. De que se trata?

É a transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 e pretende identificar as pessoas que controlam uma empresa ou outra entidade jurídica. Insere-se no combate à utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Legislação nacional aplicável: Lei 89/2017, de 21 de agosto e Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

  1. Quem está abrangido por esta nova obrigação declarativa?

Todas as pessoas que tenham participação em sociedades comerciais (sociedades por quotas, sociedades anónimas), associações, cooperativas, fundações, sociedades civis, fundação,  entidade empresarial,  cooperativa ou  fundos.

  1. Quem pode registar um beneficiário efetivo?

Pode ser feito por gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital; fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata; advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais.

  1. O registo é obrigatório? Quanto custa?

O registo é obrigatório para todas as entidades já constituídas ou a constituir em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Quando feito dentro do prazo o registo é gratuito.

  1. Consequências de não efetuar o registo?

O não registo da entidade poderá ter como consequências, entre outras, as seguintes:

  • Aplicação de coimas que podem ir até 50 000 euros
  • Proibição de distribuir ou fazer adiantamentos sobre lucros do exercício
  • Proibição de realizar qualquer negócio sobre imóveis
  • Impedimento de realizar contratos com entidades publicas
  • Impedimento de beneficiar de apoios de fundos europeus
  1. Como fazer o registo? Qual é o prazo?

O registo do beneficiário efetivo é feito no site RCBE ( https://rcbe.justica.gov.pt/ ) ou, nos locais indicados na página do IRN – Instituto de Registos e Notariado, quando associado a um pedido de registo comercial ou de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, apenas mediante agendamento, quando o mesmo for disponibilizado.

Para as entidades já existente o prazo é até 30 de Abril de 2019.

Se tiver dificuldades em efetuar o registo da sua empresa, a Olivetree Consultores de Gestão pode ajudá-lo. Contacte-nos pelo geral@olivetree.pt ou pelo 256 193 864

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BREXIT – IMPACTO NAS EMPRESAS DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

            

O estudo “O impacto do Brexit nas empresas do concelho de Oliveira de Azeméis” foi ontem apresentado. Foi promovido pela AECOA – Associação empresarial do Concelho de Oliveira de Azeméis e realizado pela Olivetree – Consultores de Gestão. Este estudo visa identificar a exposição das empresas exportadoras do concelho ao mercado do Reino Unido e, eventuais, impactos do Brexit.

Saiba mais...

 

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PORTUGAL 2020 – Candidaturas abertas para apoios ao investimento

Novo Aviso de Abertura de Candidaturas ao Portugal 2020, no Sistema de Incentivo:

INOVAÇÃO PRODUTIVA

Apoia projetos empresariais que visem a produção de novos bens e serviços ou a melhoria significativa do sistema de produção atual. Basicamente, apoiam a criação de novo estabelecimento, aumento da capacidade de estabelecimento existente, diversificação da produção ou alteração do processo produtivo. O apoio, que pode atingir 75% do investimento elegível, assenta em duas componentes, sendo uma a fundo perdido e a outra constituída por empréstimo bancário sem juros.

Para mais informação clique aqui

 

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